O CREMERJ recebeu, no dia 25 de março, um pedido de apoio a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem o objetivo de disciplinar o acesso de agentes políticos a órgãos públicos, incluindo unidades de saúde. O texto de autoria do deputado federal Mário Heringer busca alterar os artigos 49 e 55 da Constituição Federal. O pedido do parlamentar foi encaminhado ao presidente em exercício do Conselho, Alexandre de Menezes Rodrigues.

A PEC pretende regular o instrumento do controle externo, submetendo a participação de parlamentares em diligências e inspeções presenciais em órgãos da administração pública direta e indireta à decisão colegiada no âmbito da respectiva Casa Legislativa. Além disso, passa a considerar incompatível com o decoro parlamentar o exercício informal e desregulado dessa prerrogativa.

As fiscalizações sensacionalistas em estabelecimentos de saúde, realizadas por políticos que buscam engajamento em redes sociais e em outras plataformas de comunicação, vêm sendo amplamente debatidas pelo Conselho Federal de Medicina. Em janeiro deste ano, a autarquia emitiu uma nota à sociedade e aos médicos na qual explica a diferença entre vistoria técnica e ação desrespeitosa. Leia AQUI.

Nesse mesmo sentido, o CREMERJ publicou a Resolução nº 362/2025 na semana passada. A norma estabelece diretrizes para o descanso médico durante plantões e reforça a proibição de invasão de áreas restritas das unidades de saúde e a gravação e filmagem de profissionais, quando não houver autorização.

O CREMERJ apoia o debate e a proposta de legislações que aprimorem os serviços públicos em todas as esferas governamentais e aperfeiçoem as atividades de controle externo. A autarquia endossa o entendimento do CFM e considera que a fiscalização na saúde não pode ser utilizada como espetáculo para angariar vantagens pessoais, mas deve ter como único alvo o bem comum a todos os cidadãos.