A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal debateu o crescimento de fraudes em contratos firmados por cooperativas e por Organizações Sociais (OSs). O tema foi discutido durante audiência pública, que aconteceu nesta quarta-feira, 4 de novembro, às 15h, em Brasília, com transmissão ao vivo. O conselheiro do CREMERJ e do Conselho Federal de Medicina Raphael Câmara foi um dos debatedores convidados.
A audiência pública foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Hiran Gonçalves, e pela senadora Damares Alves. O debate também abordou a precarização das relações de trabalho dos profissionais de saúde e o chamado desvirtuamento do modelo cooperativista.
Também participaram do debate: Antônio França da Costa, chefe do serviço de projeto de eficiência na saúde da unidade de auditoria especializada em saúde do Tribunal de Contas da União (TCU); Daniel Gontijo Mota, coordenador-geral de auditoria da área da saúde da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; Luiz de Freitas Lima, superintendente substituto do trabalho e emprego no Ceará; e Marcos Vinícius Soares Pedrosa, representante do Ministério da Saúde e assessor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Além deles, marcaram presença o conselheiro do CFM Francisco Cardoso e representantes de sindicatos dos médicos de vários estados do país.
Em sua participação, Raphael Câmara, que representou o CFM e é relator de resoluções do CFM e do CREMERJ que visam proteger o médico e a sociedade de irregularidades cometidas por OSs e por cooperativas, fez um breve relato sobre a contratação de muitos profissionais, que acabam ficando expostos devido à precarização dos vínculos de trabalho. Segundo ele, as OSs se tornaram uma forma institucional de “dar calote em médicos”.
Raphael Câmara ainda lamentou o fato de os médicos serem induzidos a se tornar sócios de empresas que os contratam, obrigando-os a se tornarem pessoas jurídicas (PJs) para simplesmente trabalhar na rede pública de saúde — o que popularmente é chamado de “pejotização”. Ele reiterou a posição do CFM e do CREMERJ contra esse modelo de contratação, que impede os médicos de terem direitos trabalhistas previstos pela Constituição.
“A OS deixou de ser essa forma de pagar direito trabalhista para os médicos, que, em tese era para diminuir os custos, mas virou uma forma institucional de dar calote médico. Lamentavelmente, é isso que virou. Eu tenho aqui a experiência muito grande do Rio de Janeiro, onde a grande maioria das OSs é uma tristeza absurda. Não pagam, dão calote, inclusive entram na justiça para derrubar resoluções que proíbem dar calote. Então, é importante isso ficar claro. E pior, muitas vezes, obrigam o médico fazer parte de uma empresa picareta. Não estou dizendo que são todas, mas são muitas”, explicou ele, que fez uma apresentação mostrando dados sobre essa situação.
O conselheiro complementou: “Isso começou quando o Supremo Tribunal Federal decidiu [em 2015] que isso é possível. Se não tivermos uma lei proibindo isso, vai piorar cada vez mais”.
Exposições
O coordenador-geral de Auditoria da Área de Saúde da Controladoria-Geral da União (CGU), Daniel Gontijo Motta, afirmou que as irregularidades não decorrem apenas da atuação de agentes mal-intencionados, mas também de fragilidades estruturais dos modelos de contratação adotados por estados e municípios.
Já o chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde, da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio França da Costa, apresentou resultados de auditorias sobre a gestão de equipamentos públicos por organizações sociais. Neste levantamento, foram identificados 78 eventos de risco relacionados ao modelo, desde a autorização para transferir a gestão até a prestação de contas. Entre os problemas estão a fragilidade dos processos de seleção, a falta de capacidade técnica dos órgãos públicos para acompanhar os contratos e a possibilidade de utilização das organizações sociais para encobrir fraudes.
O representante do Ministério da Saúde Marcos Vinícius Soares Pedrosa apresentou as políticas da pasta voltadas à valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a secretaria atua na formulação de diretrizes para melhorar as condições de trabalho, promover ambientes seguros e planejar o dimensionamento e a distribuição dos profissionais de saúde. Além disso, ele admitiu que é preciso levantar mais dados sobre a precarização do trabalho.
No encerramento, o senador Hiran Gonçalves, que também é médico, destacou que espera que o debate tenha um seguimento efetivo e que, a partir disso, seja possível construir sugestões e encaminhamentos que foquem em melhorias, considerando a transparência, o controle, a qualidade e a economicidade.