O CREMERJ se posiciona favorável à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), que, nesta quarta-feira, 17 de setembro, solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a imediata revogação do ato que autoriza a prescrição de antibióticos por enfermeiros no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) – plataforma que monitora a entrada e saída de substâncias controladas em farmácias no Brasil.

A nota oficial do CFM lembra que a prescrição de medicamentos é uma atividade que é de competência privativa do médico, conforme determina a Lei nº 12.842/2013, e para a qual o enfermeiro não recebeu treinamento com a competência curricular-legal, visto que não faz parte da sua formação. Essa medida também coloca em risco a saúde da população, o que agrava ainda mais o caso.

Além disso, “ao ampliar a atuação profissional dos enfermeiros por meio de um ato administrativo, a Anvisa fere frontalmente a legislação brasileira, transformando uma adequação técnica no SNGPC em uma autorização para o exercício ilegal da medicina”.

Para o CREMERJ, é fundamental garantir que a atividade médica seja legalmente exercida, o que, consequentemente, resulta em segurança para todos os pacientes.

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