Conselho determina cancelamento definitivo e suspensão de registros da OS Ideas por inadimplência em duas unidades de saúde
Em cumprimento à sua Resolução nº 364/2026, o CREMERJ puniu a Organização Social (OS) Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) por falta de pagamento a médicos que atuaram em duas unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro. De acordo com as decisões, o Conselho determinou o cancelamento definitivo do registro de inscrição da OS, em processo relacionado ao Hospital Estadual Alberto Torres, e a suspensão do registro da pessoa jurídica pelo prazo de um ano, em procedimento referente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Colubandê, ambos situados em São Gonçalo. A medida passa a valer nesta terça-feira, 17 de novembro, em respeito aos prazos processuais. As decisões foram tomadas durante sessão plenária, que aconteceu na sede do CREMERJ, no dia 20 de outubro.
As duas punições foram aplicadas após a apuração de denúncias de atrasos nos pagamentos dos profissionais referentes aos meses de maio e junho de 2026. Durante os processos administrativos, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) informou que os repasses financeiros à OS tinham sido integralmente realizados. Apesar de regularmente notificado, o Ideas não apresentou defesa prévia nem comprovou a quitação dos débitos. As decisões tiveram como relatores os conselheiros do CREMERJ Renata Lima, no caso do Hospital Estadual Alberto Torres, e Fernando Jorge dos Santos Barros, no procedimento referente à UPA Colubandê.
Ideas foi notificado de decisões, mas não se manifestou
A Resolução CREMERJ nº 364/2026, que é de relatoria do conselheiro do CREMERJ Raphael Câmara, que também é conselheiro federal, estabelece medidas administrativas contra pessoas jurídicas que atrasam o pagamento de salários ou honorários médicos por mais de cinco dias. No caso da UPA Colubandê, a penalidade de suspensão do registro por um ano prevê a possibilidade de reativação mediante comprovação da quitação integral dos débitos, conforme o artigo 10, parágrafo 1º, da norma. Já no processo relativo ao Hospital Estadual Alberto Torres, o cancelamento definitivo foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão plenária.
O Ideas foi notificado das duas decisões e teve prazo de dez dias corridos para apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM). Como não houve manifestação da instituição até 16 de novembro, os processos foram encaminhados, nesta terça-feira, 17 de novembro, ao setor de Registro de Pessoas Jurídicas do CREMERJ, para adoção das providências necessárias ao cumprimento das penalidades.
Como a OS recebeu duas punições, prevalece a mais grave, que é a cassação. Desta forma, o Ideas fica impedido de prestar serviços médicos em todo o estado do Rio de Janeiro, porque a sua inscrição no CREMERJ fica definitivamente cancelada.
“É importante que todos os médicos saibam que todas as denúncias que estão chegando vêm sendo apuradas. E as empresas e OSs que continuarem com a prática de calotes contra médicos, se não se corrigirem, também serão punidas a seu tempo. Desde o início, garantimos que essa resolução havia sido publicada para ser cumprida. E é isso que estamos fazendo”, declarou o conselheiro do CREMERJ e do CFM Raphael Câmara.
O cumprimento da Resolução CREMERJ nº 364/2026 é uma prioridade, segundo o presidente do Conselho, Antônio Braga. “As empresas ou OSs que estiverem sem pagar os médicos devem estar atentas e se adequarem o quanto antes, porque, se continuarem com isso, vão perder o direito de prestar serviço na área médica no estado do Rio de Janeiro. O Conselho está atuando com vigor nessa situação”, afirmou.
CREMERJ realiza fiscalizações contra calotes a médicos
O CREMERJ, por meio do Departamento de Fiscalização (Defis) da autarquia, vem realizando diversas vistorias para averiguar situações relacionadas à falta de pagamento aos médicos e para cumprir a Resolução CREMERJ n° 364/2026, conforme aconteceu na última semana após receber denúncias dos profissionais.
No dia 10 de novembro, o Conselho fiscalizou a UPA 24h Nova Iguaçu II (Botafogo), onde foram relatados atrasos salariais, incertezas na troca da empresa terceirizada e preocupação com possível redução dos salários médicos; e o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), também conhecido como Hospital da Posse. Neste, o Defis apurou relatos de incertezas quanto aos repasses estaduais e federais, dificuldades para o pagamento dos funcionários, incluindo médicos, e o risco de desassistência caso a situação não fosse resolvida. A direção chegou a afirmar que vinha cobrando respostas da prefeitura.
Já no dia 12 de novembro, o CREMERJ esteve em unidades de saúde de Petrópolis, dando sequência às ações iniciadas na terça-feira (10/11), em Nova Iguaçu. Nessa sexta-feira, 13 de novembro, o CREMERJ fiscalizou o Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, para também verificar a situação dos pagamentos aos médicos.
No dia 11 de novembro, após a fiscalização em Nova Iguaçu, a classe médica chegou a ter uma vitória, quando os médicos com vínculo celetista voltaram a receber seus salários. A situação dos profissionais contratados como Pessoa Jurídica (PJ), num primeiro momento, não havia sido resolvida, mas, depois de uma nova atuação do Conselho, as pendências salariais foram solucionadas.
Conselho atua e plantão de médicos das UPAs estaduais volta a valor inicial
Em outra frente de atuação, depois de informações de que o plantão de 12h dos médicos nas UPAs da rede estadual do Rio de Janeiro seria reduzido devido à troca de empresas, o CREMERJ pediu uma reunião com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), que aconteceu em 30 de outubro.
De acordo com os relatos, o valor recebido pelo plantão poderia sofrer uma redução, saindo de R$ 1.100 para R$ 900, a partir de novembro deste ano – o que representaria uma diminuição de quase 20%.
Durante o encontro, que contou com a participação do presidente do Conselho, Antônio Braga, e do conselheiro do CREMERJ e do CFM Raphael Câmara, a SES-RJ entendeu os apontamentos e informou que os valores seriam mantidos.
CREMERJ trabalha junto ao CFM para resolução estadual se tornar lei nacional
Raphael Câmara, que também é conselheiro federal, vem atuando em Brasília para ampliar a Resolução CREMERJ n° 364/2026, que combate os calotes de OSs e de outras empresas contra os médicos. Atualmente, há articulações no Congresso Nacional para transformar o texto em lei federal. O motivo é o enfrentamento da falta de pagamentos aos médicos em âmbito nacional, considerando que o problema tem ocorrido em várias partes do Brasil.
No Rio de Janeiro, o CREMERJ segue acompanhando a situação e aplicando a Resolução. Além disso, o Conselho tem acionado os órgãos competentes, como a Defensoria Pública, para somar esforços em relação aos casos de inadimplência contra os profissionais.