O CREMERJ enviou, nesta sexta-feira (28), um ofício à Prefeitura Municipal de Barra Mansa solicitando esclarecimentos e a imediata revogação da norma administrativa que condiciona a emissão de atestados médicos à classificação de risco — verde, amarelo ou vermelho — utilizada no Protocolo de Manchester nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.

No documento, o CREMERJ afirma que a determinação é ilegal, inconstitucional e antiética, pois viola a autonomia profissional do médico, o direito do paciente e a legislação federal que regulamenta o exercício da medicina no país. O Conselho reforça que a avaliação sobre necessidade de afastamento do trabalho é um ato privativo do médico, conforme estabelece a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O CREMERJ também destaca que a classificação de risco é um instrumento de triagem utilizado para organizar o fluxo assistencial conforme urgência, e não pode ser empregada como critério para negar ou permitir a emissão de atestados. Tal prática representa erro técnico e interfere indevidamente na atuação médica.

No ofício, o Conselho determina e recomenda que a Prefeitura de Barra Mansa revogue a norma em até 48 horas, sob pena de responsabilização administrativa, ética e judicial. Orienta ainda que os médicos da rede municipal preservem sua autonomia, emitindo atestados sempre que a avaliação clínica indicar necessidade e registrando eventuais pressões administrativas. O CREMERJ também alerta a população para que exija o registro formal de qualquer negativa de atestado e, quando necessário, apresente denúncia ao Conselho.

O CREMERJ reafirma que o respeito às normas federais garante segurança jurídica aos profissionais e protege a saúde da população. O Conselho permanece à disposição para orientar médicos e apoiar pacientes que venham a ser prejudicados pela norma municipal.

Clique aqui para ler a íntegra do ofício.